Termos de Uso

Ao acessar ou criar uma conta no Manda Orçar, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com os termos, não utilize a plataforma.

O Manda Orçar é uma plataforma destinada principalmente a autônomos e prestadores de serviços.

Entre suas funcionalidades podem estar:

• criação e gerenciamento de orçamentos
• compartilhamento de propostas por link
• aceite do cliente
• assinatura digital
• cadastro de clientes
• catálogo de serviços
• templates
• acompanhamento da execução
• checklists
• fotos
• avaliações
• perfil público
• solicitações de orçamento
• gestão financeira
• relatórios e outras ferramentas relacionadas à prestação de serviços

Funcionalidades podem variar conforme o plano contratado.

O Manda Orçar fornece ferramentas tecnológicas para auxiliar a relação entre profissionais e seus clientes.

O Manda Orçar não é parte do contrato de prestação de serviços celebrado entre usuário e cliente.

O profissional continua responsável por:

• serviço oferecido
• preços
• prazos
• execução
• qualidade
• tributos
• garantias
• obrigações legais
• informações incluídas nos orçamentos
• relacionamento com o cliente

O Manda Orçar não garante que um cliente aceitará, contratará ou pagará um orçamento.

Para utilizar determinados recursos é necessário criar uma conta.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

Você é responsável:

• pela segurança de sua senha
• pelas atividades realizadas em sua conta
• por impedir acesso não autorizado
• por comunicar suspeitas de comprometimento

É proibido criar contas utilizando identidade falsa ou informações de terceiros sem autorização.

Ao inserir dados de clientes na plataforma, você declara que possui fundamento legítimo para sua utilização.

O usuário é responsável pela forma como coleta e utiliza informações como:

• nome
• telefone
• endereço
• fotos
• assinatura
• informações relativas aos serviços

Não devem ser cadastradas informações desnecessárias, ilegais ou obtidas indevidamente.

O Manda Orçar permite registrar informações relacionadas a propostas, aceite e assinatura digital.

Esses recursos funcionam como ferramentas de registro e evidência da interação realizada entre as partes.

O usuário é responsável pelo conteúdo do orçamento e por verificar se a forma de formalização utilizada atende às necessidades legais e comerciais específicas de sua atividade.

O Manda Orçar não presta consultoria jurídica e não garante que determinado documento será suficiente para toda e qualquer finalidade legal.

O Manda Orçar pode oferecer:

• plano gratuito
• plano mensal
• plano anual
• períodos promocionais
• testes gratuitos ou condições especiais

Preços, limites e funcionalidades são apresentados na própria plataforma e podem ser alterados para novas contratações.

Alterações que afetem assinaturas existentes serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.

Os pagamentos podem ser processados por parceiros como a Asaas.

Conforme disponibilidade, poderão ser aceitos:

• Pix
• boleto
• cartão de crédito
• outros meios disponibilizados pelo processador de pagamento

O processamento está sujeito também às regras e disponibilidade do parceiro financeiro.

Assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente enquanto permanecerem ativas.

O usuário poderá solicitar ou realizar o cancelamento pelos mecanismos disponibilizados na plataforma.

Após o cancelamento, o acesso aos recursos pagos poderá permanecer disponível até o fim do período já contratado, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

Direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis permanecem preservados.

Eventuais solicitações de reembolso serão analisadas conforme:

• legislação aplicável
• forma de contratação
• período utilizado
• circunstâncias específicas da cobrança

Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

O Manda Orçar poderá oferecer programas de indicação ou afiliados.

Valores, percentuais, períodos de comissão, critérios de elegibilidade e condições de saque serão aqueles apresentados na plataforma ou no regulamento específico vigente.

É proibido:

• criar contas falsas
• realizar autoindicações fraudulentas
• manipular cadastros
• utilizar spam
• simular pagamentos
• praticar qualquer tentativa de fraude

Comissões relacionadas a comportamento fraudulento poderão ser bloqueadas ou canceladas após análise.

É proibido utilizar o Manda Orçar para:

• atividades ilegais
• fraude
• golpes
• spam
• assédio
• violação de propriedade intelectual
• disseminação de malware
• tentativa de acesso não autorizado
• exploração de vulnerabilidades
• manipulação artificial do programa de indicações
• conteúdo que viole direitos de terceiros

O Manda Orçar poderá restringir ou suspender contas quando houver indícios razoáveis de:

• fraude
• abuso
• violação destes Termos
• risco à segurança
• uso ilegal da plataforma

Sempre que possível e adequado, o usuário poderá ser informado sobre a medida adotada.

Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário continuam pertencendo a ele ou a seus respectivos titulares.

Isso inclui, por exemplo:

• orçamentos
• informações comerciais
• fotos
• descrições
• documentos
• dados de clientes

O usuário concede ao Manda Orçar autorização limitada para armazenar, processar, transmitir e exibir esses conteúdos exclusivamente na medida necessária para operar e fornecer a plataforma.

Alguns recursos podem permitir a publicação de informações profissionais, portfólio, avaliações ou páginas acessíveis por link.

O usuário é responsável pelas informações que optar por tornar públicas.

Avaliações realizadas por clientes podem ser exibidas conforme as funcionalidades e regras disponíveis na plataforma.

A marca, identidade visual, software, código, design, estrutura e demais elementos próprios do Manda Orçar são protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

É proibido:

• copiar o sistema
• tentar extrair código proprietário
• redistribuir partes do serviço sem autorização
• utilizar marca ou identidade visual de forma que gere confusão

Buscamos manter o Manda Orçar disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção
• atualizações
• falhas de fornecedores
• incidentes
• eventos fora de nosso controle

Parte da operação do Manda Orçar depende de serviços de terceiros, incluindo infraestrutura, banco de dados, armazenamento, pagamentos e envio de mensagens.

Problemas ou indisponibilidades desses fornecedores podem afetar determinadas funcionalidades.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Manda Orçar não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente:

• de informações incorretas fornecidas pelo usuário
• de negociação entre profissional e cliente
• da execução inadequada do serviço contratado entre terceiros
• de inadimplência do cliente
• de utilização indevida da conta
• de serviços de terceiros fora do controle razoável da plataforma

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Manda Orçar é disciplinado também pela nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar a plataforma, recomendamos a leitura desse documento.

Podemos atualizar estes Termos para refletir:

• novos recursos
• mudanças legais
• alterações comerciais
• melhorias de segurança
• mudanças operacionais

Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos serão tratados pelo foro competente conforme a legislação aplicável, preservados os direitos assegurados ao consumidor quando existentes.

Dúvidas relacionadas aos Termos: contato@mandaorcar.com.br

Dúvidas relacionadas à privacidade: privacidade@mandaorcar.com.br